RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.791 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) :FLÁVIO VIEIRA VERAS
RECTE.(S) :ERINEIDE DOS SANTOS SILVA VERAS
ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) :KÉZIA JEANNE VIEIRA VERAS BATISTA
INTDO.(A/S) :JOSÉ MARIA DE SOUZA
DECISÃO:
1. Trata-se de agravo interposto de decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B, § 2º), não admitiu o recurso extraordinário.
2. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte (AI 760.358 QO, Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl 7.569 e Rcl 7.547, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.2009; AI 783.839 ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 01/02/2011; ARE 682753 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/08/2012).
3. Diante do exposto, não conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que lá seja apreciado como agravo interno.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3689239
NORTE
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) :FLÁVIO VIEIRA VERAS
RECTE.(S) :ERINEIDE DOS SANTOS SILVA VERAS
ADV.(A/S) :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) :KÉZIA JEANNE VIEIRA VERAS BATISTA
INTDO.(A/S) :JOSÉ MARIA DE SOUZA
DECISÃO:
1. Trata-se de agravo interposto de decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B, § 2º), não admitiu o recurso extraordinário.
2. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte (AI 760.358 QO, Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl 7.569 e Rcl 7.547, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.2009; AI 783.839 ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 01/02/2011; ARE 682753 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/08/2012).
3. Diante do exposto, não conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que lá seja apreciado como agravo interno.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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