TRIBUNA POPULAR
Palácio Afonso Solino
Macau-RN
Íntegra da fala da Coordenação do Sinte-RN/RegionalMacau
" Boa noite, senhor presidente, vereador Oscar Paulino, em nome de
quem eu saúdo todos os membros desta casa. Boa noite assistência.
Senhoras e senhores vereadores, vossas excelências sabiam que a Lei
Orgânica do município de Macau, no seu capítulo II, que trata do poder
legislativo diz, em seu artigo 19, que “os vereadores são agentes
políticos invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões,
palavras e votos, na circunscrição do Município, garantido o acesso às
repetições públicas municipais, para a obtenção de informações e
providências de seu respectivo interesse”?
Sabiam, excelências, que a
mesma lei, no seu artigo 16 preconiza, ainda, que a Câmara Municipal, e
por suposto, os seus membros, podem representar ao Ministério Público
por maioria absoluta de seus membros, contra atos do Prefeito,
Vice-Prefeito e secretários municipais que venham a constituir crime
contra a administração pública.
Nobres vereadores e vereadoras,
vocês sabiam que esta casa pode sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites legais.
Excelências, sabiam que o artigo 57 preconiza que a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
município e demais entidades da administração direta e indireta, é
exercida pelo poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno de cada Poder?
E o artigo 32? Sabiam que no artigo 32, a Lei Orgânica do município de Macau trata das Comissões de Inquéritos?
Excelências, sabiam que no artigo 33, a lei diz que as Comissões
Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos de Regimento Interno e
seção criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de
seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério público para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores?
Sabiam que, na esteira do interesse público, vossas excelências nas suas
respectivas Comissões, tem o poder de determinar diligências que
reputem necessárias, requerer a convocação de secretário municipal, ou
diretor de órgão da administração direta e indireta do Município, tomar
depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquirí-las
sob compromisso, proceder a verificações contábeis em livros, papéis e
documentos da administração pública municipal, requisitar de seus
responsáveis a exibição de documento e a prestação de esclarecimento
necessários, e proceder à vistoria e levantamentos nas repartições
públicas municipais e entidades centralizadas, onde terão livre ingresso
e permanência?
Eu adianto-me, e tenho como certa a resposta de cada
uma de vossas excelências. Dirão que sabem de tudo isto que aqui foi
lido. Eu quero crer que sim.
E como creio, piamente, que vossas
excelências conhecem bem, tanto o regimento desta casa (ou tem algum
entre vós que ainda não se deu o trabalho de ler?) como a Lei Orgânica
da nossa cidade (há entre vossas excelências quem ainda não leu a Lei
orgânica?), quero fazer as minhas perguntas motivadas pelo assunto que
disse que aqui seria tratado: o ano letivo nas escolas do município de
Macau e o atraso do pagamento dos 7,97%.
E, a propósito, cito a
vereadora Magaly Marcelino. Ela reconheceu que a Educação de Macau está
péssima quando disse que queria se solidarizar com o vereador Dércio
Cabral, reconhecendo “a educação está em péssimo grau na cidade de
Macau...”
A partir desta fala da vereadora, que é facilmente
confirmada por qualquer cidadão que resolva visitar os prédios das
nossas escolas, ou que queira saber como andam as avaliações da educação
de Macau, lendo as notícias da Internet, ou lendo os jornais que
circulam diariamente na nossa cidade, quero começar minhas perguntas.
Numa das sessões dessa casa, o vereador Lampião disse: “Volto a lembrar
da creche de Soledade que é em uma casa e eu que já doei um cadeado se
não as portas estavam abertas isso no ano passado”!
Primeira: por
que esta casa, e, os vereadores da situação, que disseram que estariam
aqui para defender o bem público, não investigaram o motivo do atraso do
ano letivo de 2013?
Segundo: o que impede, senhoras e senhores
vereadores, que esta casa investigue, como manda a lei, o chefe do
Executivo nas suas responsabilidades no que diz respeito ao atraso do
ano letivo, que se repete pela nona vez consecutiva?
Terceiro: o que
impede vossas excelências investigarem a forma como as reformas das
escolas ainda estejam sendo feitas com alunos dentro das salas de aula,
disputando a fala do professor com o barulho das máquinas e dos homens
trabalhando?
Quarto: o que impede que vossas excelências investiguem
o espantoso número de pessoas que estão sendo contratadas para
trabalharem nas escolas – muitos sem a devida qualificação -, inflando o
número de funcionários, prejudicando assim a valorização dos
professores?
Quinto: que impede vossas excelências, amparados na lei
orgânica, convocar o chefe do executivo para cobrar satisfações por
este atraso?
Sexto: será que vossas excelências têm cumprido os preceitos da Lei orgânica e o povo de Macau não tomou conhecimento?
Sétimo: vossas excelências estão se omitindo nas vossas obrigações? executivo?
Oitavo: vossas excelências têm indicado pessoas para ser contratadas para trabalharem nas escolas municipais?
Nono: algum ou alguma, dentre vossas excelências, visitou alguma escola
da rede municipal antes do início, e agora, no transcorrer do ano
letivo?
Décimo: vossas excelências sabem quantos funcionários trabalham na sede da secretaria da educação?
Décimo primeiro: vocês sabiam que o pagamento da lei do piso
determinado pelo Ministério da Educação, que deveria ter sido pago em
fevereiro, retroagindo ao mês de janeiro, correspondente ao percentual
de 7,97% ainda não foi pago?
Décimo segundo: sabiam que a proposta
do prefeito foi dividir este percentual em oito parcelas de 0,99625%,
com a última parcela a ser paga em dezembro de 2013?
Décimo
terceiro: vocês sabiam que desde 2009 os professores, na sua grande
maioria, não recebe o valor correspondente a mudança de nível?
Décimo quarto: sabiam que o atraso do ano letivo não tem mais como ser
recuperado, e com isso quem perde são os alunos das nossas escolas?
Senhoras e senhores vereadores, finalizo, fazendo a pergunta de número
15 a vossas excelências. Vossas excelências estão aqui para fazer
cumprir a lei orgânica municipal, representando toda a comunidade
macauense, ou estão apenas servindo aos interesses do chefe do
executivo?
Boa noite, senhoras e senhores, vereadores, e assistência.
Muito obrigado."
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